TST - AIRR - 16805/2002-900-15-00


18/jun/2004

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que julga o recurso ordinário, conquanto impropriamente submetido ao procedimento sumaríssimo, encontra-se devidamente fundamentado. Isso porque não se identifica aqui prejuízo processual (artigo 794 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 16805/2002-900-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso, rito ordinário, conversão em rito sumaríssimo.

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