TST - RR - 17488/2002-900-09-00


18/jun/2004

I RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo, permanecendo relativamente aos mesmos contratos a responsabilidade subsidiária da Rede, segundo a redação da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte. Desse modo, tendo o Regional consignado que o contrato de trabalho permanecera após a concessão de serviço público, o apelo encontra óbice no Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO PID. Quanto às diferenças do plano de incentivo ao desligamento deferidas pelo Regional, os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, a teor do Enunciado nº 296/TST, porquanto não se reportam à premissa delineada na decisão recorrida, de que o regulamento do PID (Plano de Incentivo ao Desligamento) não estipula que o incentivo deva ser calculado somente sobre o salário-base, discriminando verbas, até mesmo horas extras e abonos a serem alcançadas pelo aludido plano, o que descredencia também a propalada afronta ao art. 1.090 do CC/1916. Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterruptividade a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos intrajornada não suprime a incidência do dispositivo constitucional ao caso concreto, até porque o intervalo é garantido pelo ordenamento jurídico, de acordo com o entendimento pacificado no Enunciado nº 360 do TST. Além disso, a decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI1, a infirmar a pretendida ofensa ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. A pretensão de ter limitada a condenação ao pagamento do adicional de sobrejornada encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1: Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso não conhecido. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A matéria tal como decidida pelo Regional não vulnera o art. 9º da Lei nº 605/1949, por conta de sua razoabilidade. É que só a violação literal, ou seja, a ofensa à interpretação gramatical, possibilita a admissão da revista com fundamento no art. 896, alínea c, da CLT. A mera interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não caracteriza violação literal, conforme inteligência do Enunciado nº 221/TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE HORA NOTURNA REDUZIDA. Asseverou o Regional que o reclamante comprovou por amostragem, mediante documentos dos autos, que a redução ficta não era computada na hora noturna, razão pela qual a denúncia de o autor não ter se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito encontra óbice no Enunciado nº 126/TST, por conta da intangibilidade da decisão de origem relativamente à delineação

Tribunal TST
Processo RR - 17488/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos i recurso de revista da rede ferroviária federal s.a, concessão de serviço público, responsabilidade subsidiária.

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