TST - ROAR - 17850/2002-900-15-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS IN ITINERE. ART. 485, V, VII E IX, DO CPC. Decisão rescindenda em que se indeferiu o pleito dos Reclamantes de pagamento de horas in itinere. Decisão recorrida em que se julgou improcedente a ação rescisória ajuizada com fulcro nos incisos V, VII e IX do CPC. Conclusão regional que se mantém porque: a alegação de contrariedade a enunciado do Tribunal Superior do Trabalho não enseja a procedência da ação rescisória; o documento indicado como novo deve ser preexistente à decisão rescindenda; na sentença objeto de desconstituição, houve controvérsia acerca da regularidade ou não, do transporte público de que dispunham os empregados para chegar ao local de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 17850/2002-900-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, horas in itinere, art.

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