TST - AIRR - 18345/2002-900-08-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES IMPUGNADOS - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O acórdão regional não conheceu do Agravo de Petição do Reclamado porque desatendidos os comandos do art. 897, § 1º, da CLT. Não importa em cerceamento de defesa a exigência de cumprimento desses requisitos previstos em lei à admissibilidade do recurso. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18345/2002-900-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, execução de sentença delimitação das matérias e dos valores impugnados, argüição de ofensa ao art.

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