TST - RXOFROAG - 19331/2002-900-12-00


18/jun/2004

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÍVEL O MANDAMUS, QUANDO A PARTE DISPÕE DE MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. O Agravo de Petição é o remédio jurídico adequado, para se insurgir contra decisão que indeferiu requerimento de execução das contribuições previdenciárias, devidas em decorrência de acordo firmado nos autos do processo principal. É inadmissível a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso próprio cabível (inteligência da Súmula 267 do eg. STF, do art.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 19331/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em agravo regimental, inadmissível o mandamus, quando a parte dispõe de meio processual, o agravo de petição.

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