TST - A-AIRR - 20117/2002-900-12-00


18/jun/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NATUREZA DO VALOR ACORDADO ENUNCIADO N° 126 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. A pretensão do INSS diz respeito à natureza do valor acordado. No entanto, o Regional assentou que, consoante os documentos acostados aos autos, o valor do acordo tinha integral natureza indenizatória, premissa fática indiscutível em sede de revista, à luz da Súmula nº 126. Não tendo o Agravante demonstrado que o seu recurso de revista não atraía a incidência do verbete sumulado, o despacho-agravado merece ser mantido. Exsurge, pois, do arrazoado apenas o intento protelatório do andamento do feito, inserindo o Agravante na multa do art. 557, § 2º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 20117/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista natureza, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, a pretensão do inss.

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