TST - AIRR - 20723/2002-900-03-00


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho fundamentou a decisão de forma clara e precisa, indicando os fatos que teve por verdadeiros, bem como as provas que embasaram o seu convencimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA FRAUDE À EXECUÇÃO - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXII, XXXVI, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O acórdão regional manteve a penhora sobre os bens da Agravante, diante do disposto em normas infraconstitucionais que disciplinam as hipóteses de fraude à execução e as conseqüências patrimoniais dos regimes de bens entre os cônjuges. Inviável seria o conhecimento do Recurso, em fase de execução, ante a ausência de violação direta ao art. 5º, incisos XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20723/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do.

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