TST - AIRR - 21003/2002-900-01-00


18/jun/2004

VÍNCULO EMPRREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. OJ Nº 167 DA SBDI1 DO TST. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21003/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos vínculo emprregatício, policial militar, oj nº 167 da sbdi1 do tst.

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