TST - RR - 21059/2002-900-09-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. Os descontos de ordem fiscal devem ser feitos observando-se o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, que determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Pela análise do citado preceito legal, pode-se concluir que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, cabendo a ele responder pela sua parte, o que encontra previsão também no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 21059/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, incidência sobre o crédito obreiro.

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