TST - RORM - 1848/2000-000-15-00


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM RECURSO DE MULTA. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 678, inciso I, alínea c, item 1, da Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Pleno do TRT, o julgamento, em última instância, dos recursos das multas impostas pelas Turmas, razão pela qual não cabe recurso ordinário para o TST, daquela decisão. Recurso ordinário não conhecido, por incabível.

Tribunal TST
Processo RORM - 1848/2000-000-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário em recurso de multa, descabimento, nos termos do artigo.

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