TST - RR - 21503/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Merece ser provido o agravo de instrumento para determinar o exame da revista quando verificada violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 21503/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, empresa brasileira de correios e telégrafos, ect.

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