TST - AIRR - 21766/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Diante do consignado no acórdão recorrido e das argumentações contidas no recurso de revista quanto ao exercício de cargo de confiança, não há como entender violado o artigo 62, II, da CLT, nem como analisar a divergência transcrita sem o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta Instância, à luz do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21766/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›