TST - RXOFROAR - 24006/2002-900-03-00


18/jun/2004

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. EFEITOS. Reportando-se ao acórdão rescindendo, é fácil concluir que não há a objeção da coisa julgada nem da preclusão consumativa para aferir-se a violação ao art. 844 da CLT. Isso porque não constou da parte dispositiva da sentença exeqüenda a enumeração dos reclamantes beneficiados com a sanção jurídica, não sendo, por conseguinte, juridicamente razoável sustentar a inclusão da recorrida, a partir do fato anódino de ela ter constado do relatório da decisão do processo de conhecimento. Desse modo, afastada a coisa julgada material, a teor do art. 469 do CPC, não havia empecilho à atividade cognitiva complementar do juízo da execução, a fim de verificar se a recorrida fora ou não contemplada com os títulos da sentença condenatória. Constatado também que a recorrida efetivamente não compareceu à audiência inaugural do processo de conhecimento, segundo registra a ata de fls. 22, desde então já não figurava no pólo ativo da reclamação trabalhista. É que na conformidade do art. 844 da CLT a ausência do reclamante implica automática e necessariamente o arquivamento da reclamação. Com isso, é forçoso acolher-se a pretensão rescindente, por violação ao art. 844 da CLT, e, em juízo rescisório, proceder a novo julgamento, excluindo a recorrida dos beneficiários da sanção jurídica.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 24006/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos remessa necessária e recurso ordinário, ação rescisória, não-comparecimento da reclamante à audiência inaugural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›