TST - RR - 24011/2002-900-09-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. JORNADA DE TRABALHO. CEF. Revelado pelo acórdão o exercício da função de gerente-geral de agência bancária, dissente o julgado da jurisprudência desta Corte, cristalizada no Enunciado 287, em sua nova redação, por deixar de considerar presumível o exercício de encargo de gestão pelo Reclamante e de inseri-lo na exceção do artigo 62, II, da CLT. Recurso conhecido e provido. 2. DESCONTOS FISCAIS MÊS A MÊS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. Na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1, que sintetiza a interpretação desta Corte dada ao art. 46 da Lei nº 8.541/92, que determina ser devida a retenção do imposto de renda sobre os créditos oriundos de decisão judicial, devendo ser observada a tabela vigente no mês do pagamento, porque incidente sobre o valor total da condenação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 24011/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, bancário.

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