TST - ROAR - 14106/2002-900-06-00


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I DESERÇÃO - o documento de fls. 527 nada dilucida sobre a situação financeira do recorrente, pois ali consta não ter havido saldo de imposto a pagar ou a restituir, ao passo que o de fls. 528, embora consigne ter havido imposto a pagar, no exercício de 2001, não traz elementos capazes de infirmar não só a declaração pessoal de miserabilidade, mas sobretudo o atestado de miserabilidade de fls. 399, expedida pela Autoridade Policial de Pernambuco. Já a circunstância denunciada de o recorrente ser sócio de uma empresa, conforme certidão de fls. 470, há de ser examinada no contexto da decisão rescindenda, pelo qual se percebe tratar-se de pessoa jurídica de fachada. Com efeito, constou da fundamentação de fls. 147 haver evidência de que a reclamada à sua conveniência transformou situação anterior do reclamante de empregado para representante comercial, exigindo deste, para sua admissão, a criação de empresa. Preliminar rejeitada. II INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 298 DO TST E VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO. O prequestionamento do Enunciado 298 não é pressuposto processual nem condição da ação. É na realidade questão de fundo pertinente ao juízo rescindente, cuja ausência implica a sua improcedência. Também não é demais lembrar a impropriedade vocabular do enunciado em tela, no que se refere ao prequestionamento, por se tratar a rescisória de ação autônoma cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária. Mas, bem o examinando, percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos em que se encontre vazada a decisão rescindenda. Eqüivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. É igualmente sabido da impropriedade da invocação do artigo 5º, inciso II, da Constituição, quando sua violação é extraída da ofensa de normas da legislação ordinária, pelo que essa e não aquela é que detém indisputada primazia no exame do corte rescisório, conforme aliás preconiza a OJ 97 da SBDI-I. É o que sobressai da inicial da rescisória em que a ofensa ao artigo 5º, II da Constituição foi extraída da violação dos artigos 442, 477, 483, 457 e 467 da CLT, pelo que a atividade cognitiva do Tribunal deve cingir-se à violação da legislação infraconstitucional em detrimento da pretensa ofensa ao princípio da legalidade, até porque essa nunca o seria literal e direta, a teor do artigo 485, inciso V do CPC, mas quando muito por via reflexa. III VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 442, 477 e 483, caput, DA CLT. NÃO-OCORRÊNCIA. As normas dos artigos em pauta não guardam nenhuma relação direta ou indireta com a conclusão do Regional. Isso porque, embora a decisão rescindenda não o tivesse proclamado, o reconhecimento de que o vínculo de emprego perdurara até a data do trânsito em julgado da sentença que pôs fim ao contrato de trabalho, encontra ressonância no § 3º do artigo 483 da CLT. Ocorre que a recorrida não o invocou na inicial da rescisória, a impedir que o Tribunal a invoque de ofício, como o fez o Regional, ao sufragar a tese de a faculdade ali conferida o ter sido somente ao empregado detentor de estabilidade no emprego. Além do deslize em que incorreu o Regional conhecendo de ofício de violação de norma legal não indicada pela recorrida, a literalidade do § 3º do artigo 483 da CLT não autoriza a ilação de que a faculdade ali contemplada o tenha sido apenas em relação ao empregado estável, infirmando desse modo o corte rescisório, no cotejo com o disposto no inciso V do artigo 485 do CPC. IV VIOLAÇÃO DO ARTIGO 457 DA CLT.

Tribunal TST
Processo ROAR - 14106/2002-900-06-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, i deserção.

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