TST - RR - 24415/2002-900-21-00


18/jun/2004

SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS DE REAJUTE SALARIAL ALTERADAS POR MEIO DE ACORDO COLETIVO CELEBRADO POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, porquanto o novo reajuste avençado deu-se por meio de acordo coletivo da categoria, celebrado com a assistência do sindicato, não sendo lógico que a entidade representativa dos trabalhadores fizesse acordo supostamente desfavorável à categoria profissional representada. Ademais, a sentença normativa, nos termos do artigo 7º, VI, da Constituição Federal, comporta a flexibilização, podendo o reajuste salarial nela previsto ser objeto de ulterior acordo coletivo que o desconsidere. Tal ajuste adquire força de lei e não pode ser denunciado individualmente. Não se trata, na hipótese, de renúncia de direito do trabalhador, mas de transação tutelada pelo sindicato, em face da obtenção de vantagens diversas, envolvendo interesses recíprocos, que compõem melhor o conflito coletivo submetido ao Judiciário trabalhista no exercício de seu poder normativo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24415/2002-900-21-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos sentença normativa, cláusulas de reajute salarial alteradas por meio de acordo coletivo, possibilidade.

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