TST - RR - 24466/2002-900-02-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS.A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ n° 270 da SDBI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 24466/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária, efeitos.a transação extrajudicial que.

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