TST - E-AIRR - 15/2002-924-24-40


18/jun/2004

EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. EXAME. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST. A Súmula nº 353/TST apresenta, como única exceção, o exame dos pressupostos extrínsecos do Agravo ou da Revista respectiva, o que não ocorreu na hipótese, pois a decisão da 5ª Turma da Casa negou provimento ao Agravo com fundamento na Súmula nº 164/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 15/2002-924-24-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, agravo regimental em agravo de instrumento, descabimento.

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