TST - ROAG - 2635/1992-003-17-47


18/jun/2004

PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - PRETERIMENTO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA - SEQÜESTRO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o pagamento de acordo judicial, sem a expedição de precatório, em data posterior à do precatório já existente, caracteriza preterimento do direito de precedência do credor, ou seja, quebra da ordem cronológica de pagamento. Por essa razão, viável o deferimento do seqüestro. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RCL- 1.893/RN - Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno). Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2635/1992-003-17-47
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos precatório, pagamento de acordo firmado em reclamação trabalhista após expedição de, preterimento do direito de precedência.

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