TST - AIRR - 57/1999-001-17-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA Não se há de falar em violação do art. 37 da Constituição da República. As divergências jurisprudenciais são imprestáveis, porque a decisão recorrida encontra-se em consonância com a O.J. nº 247 da SBDI-1/TST, o que atrai o disposto na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57/1999-001-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, servidor celetista, sociedade de economia mista.

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