TST - RR - 26603/2002-900-11-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI desta colenda Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão regional, determinar seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 26603/2002-900-11-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, atualização monetária do crédito obreiro, época própria para incidência do índice.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›