TST - RR - 616/1999-013-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO RITO SUMARÍSSIMO - INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Ante aparente violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Apelo denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Esta Eg. Corte firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 9.957/2000, que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, não se aplica às reclamações trabalhistas ajuizadas antes da sua vigência, ainda que o valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos. Assim, a aplicação do procedimento sumaríssimo a processo em curso desde 29/3/99 viola o art. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 616/1999-013-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento provimento rito sumaríssimo, inaplicável aos processos em.

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