TST - AIRR - 27442/2002-900-09-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Quando a minuta de agravo de instrumento não atende ao requisito do art. 524, II, do CPC, ou seja, a despeito da simples referência à decisão agravada, apenas reproduz as razões do recurso de revista denegado, deixando de se insurgir contra os fundamentos que nortearam a decisão agravada, tem-se que o recurso encontra-se desfundamentado, não se credenciando ao conhecimento. Injustificável a inobservância do contido naquela norma processual, da qual se extrai também a ilação de que a ausência de impugnação corresponde a conformismo com os fundamentos da decisão impugnada. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27442/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desfundamentado, não-conhecimento, quando a minuta de.

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