TST - AIRR - 27603/2002-900-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina as questões propostas pelas partes, consignando no acórdão as razões de seu convencimento. O Tribunal não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões propostas pelas partes, desde que apresente os motivos bastantes ao seu convencimento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27603/2002-900-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›