TST - AIRR - 28135/2002-900-08-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TERÇO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Descabe o conhecimento da revista por ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional invocado (En. 297 do TST). Ademais, não se vislumbra ofensa direta à Constituição (art. 7º, XVII), em se tratando de pagamento dobrado por inobservância do prazo de fruição de férias, matéria disciplinada pelo artigo 137 da CLT. 2. MULTA COMINATÓRIA. Descabe revista por ofensa à norma infraconstitucional (arts. 121, 460 do CPC e 137, § 2ª, da CLT) em se tratando de procedimento sumaríssimo. As normas constitucionais que prevêem os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal), não tratam de multa cominatória, de maneira que não se pode vislumbrar afronta direta e literal a esses preceitos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28135/2002-900-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, terço de férias, pagamento em dobro.

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