TST - AIRR - 28546/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal permite a adoção de regime de compensação desde que avençado por meio de acordo coletivo ou individual.(OJ nº 182 da SBDI 1). Não havendo registro da celebração de acordo, ainda que individual, considera-se inválida a compensação. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28546/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, regime de compensação.

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