TST - AIRR - 1532/1999-045-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. No caso de o despacho denegatório de Recurso de Revista invocar, em processo iniciado antes dessa Lei, o § 6º do art. 896 da CLT, como óbice ao trânsito do Apelo calcado em divergência jurisprudencial, ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o Recurso sob esses fundamentos. Incidência do entendimento contido na OJ 260 da SBDI-1 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Recurso de Revista incabível, pois a decisão recorrida está em consonância com o entendimento contido no Enunciado 331, item IV, do TST. Ademais, na presente hipótese, a alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal não se mostra apta a promover a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1532/1999-045-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, processos em curso.

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