TST - RR - 28957/2002-900-04-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO USO DO BIP. O entendimento jurisprudencial a respeito da matéria encontra-se pacificado no âmbito da SDI 1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 49, que assim dispõe: HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O SOBREAVISO. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada a fim de que se exclua da condenação a parcela em questão. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 28957/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas de sobreaviso uso do bip, o entendimento jurisprudencial a.

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