TST - AIRR - 28891/2002-900-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não é possível o conhecimento de Agravo de Instrumento se não trasladada cópia de certidão de publicação do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração e se não consta a data da interposição do Recurso de Revista, peças essenciais para verificação da tempestividade da Revista, expressamente exigida pelo art.897, § 5º, I, da CLT (redação dada pela Lei nº 9.756, de 17/12/98 DOU 18/12/98). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28891/2002-900-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado incompleto, não-conhecimento.

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