TST - AIRR - 29062/2002-900-11-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. Os arestos trazidos ou são imprestáveis ou inespecíficos. Os primeiros por serem oriundos do mesmo Regional e os demais por não versarem especificamente sobre prescrição aplicável a partir da confirmação de que o nome do autor foi preterido por Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia (Plano Collor). A decisão ad quo, ao manter a sentença que declarou que a Lei 8878/94 fez nascer para o Reclamante o direito à readmissão a partir da inserção do nome do Recorrente na lista da Comissão Especial de Anistia seja pelo deferimento ou indeferimento, interpretou de forma intacta a aplicação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal pois não houve violação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29062/2002-900-11-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, os arestos trazidos ou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›