TST - AIRR - 29677/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTAGIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Não se conhece de Revista por violação legal quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei tido como violado. Incidência da O.J. nº 94 da SBDI-1/TST. Pelo contexto fático-probatório, não há como se analisar as divergências jurisprudenciais. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29677/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, estagiária, vínculo empregatício não se.

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