TST - AIRR - 29692/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Quanto à indenização de 40% sobre o FGTS do período anterior à aposentadoria, a decisão Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1/TST, pelo que a admissibilidade do Recurso encontra obstáculo no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT, o que inviabiliza a admissibilidade por divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29692/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

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