TST - AIRR - 30803/2002-900-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO C. TST. Quando o processo se encontra na fase de execução, somente cabe recurso de revista na hipótese de inequívoca ofensa direta à Constituição Federal, que não pode dar-se pela via reflexa. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do C. TST. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30803/2002-900-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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