TST - AIRR - 30832/2002-900-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA CONSTITUCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. ENUNCIADO Nº 331 DO TST. 1- INCOMPETÊNCIA. Não tendo o acórdão regional firmado tese explícita sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios envolvendo trabalhadores de terceiros e empresa tomadora de serviços, a revista carece de admissibilidade por falta de prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30832/2002-900-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›