TST - AIRR - 831/2002-906-06-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INEXISTÊNCIA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). Assim, como o Tribunal Regional reconheceu que as condições do documento apresentado pelo Reclamado não poderiam ser convalidadas pela prova testemunhal, não há falar em cerceio de defesa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 831/2002-906-06-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal.

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