TST - AIRR - 443/2002-906-06-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO AJUDA-ALIMENTAÇÃO CESTA BÁSICA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO A ajuda-alimentação e a cesta básica integram a remuneração do empregado, salvo disposição coletiva em contrário ou inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), exceções negadas pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Inteligência do Enunciado nº 241/TST. PAGAMENTO DE VALORES NÃO DEPOSITADOS DO FGTS 1. A condenação ao pagamento dos valores não depositados do FGTS deu-se com lastro no conjunto fático-probatório, porque verificada pelo Eg. Tribunal Regional a inadimplência da Reclamada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 443/2002-906-06-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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