TST - RR - 30961/2002-900-04-00


18/jun/2004

FGTS PRESCRIÇÃO ENUNCIADO Nº 362/TST O acórdão regional está em consonância com o Enunciado nº 362/TST, razão por que o Apelo encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 30961/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos fgts prescrição enunciado nº.

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