TST - AIRR - 31696/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Incabível o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos a confronto não são específicos, ou quando, com base em violação legal, o artigo apontado como violado não foi devidamente prequestionado. Óbices dos Enunciados de nos 296 e 297 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31696/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incabível o recurso de.

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