TST - RR - 32794/2002-900-01-00


18/jun/2004

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, até mesmo quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 32794/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos administração pública, intermediação de mão-de-obra, responsabilidade da tomadora dos serviços.

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