TST - RR - 17591/2002-900-04-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17591/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista do ministério público, contrato nulo, efeitos.

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