TST - RR - 32883/2002-900-02-00


18/jun/2004

SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. (Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do TST). Recurso conhecido e provido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Paradigmas inservíveis ao confronto porque impróprios, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT, ou inespecíficos, em conformidade com os Enunciados nºs 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 32883/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos salário mínimo, servidor, salário-base inferior.

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