TST - ED-RR - 33403/2002-900-02-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não verificada omissão. O acórdão embargado adota a tese inserida na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que dispõe: "PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 33403/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, rejeição rejeitam-se os embargos.

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