TST - ED-RR - 533/2000-001-17-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos termos do art. 774, caput, da CLT e arts. 184, § 2º, e 240 do CPC, o início do prazo recursal conta-se a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho. Em assim sendo, se a parte interpõe o recurso antes do termo inicial do prazo legal, este encontra-se fora do lapso temporal previsto na lei, estando, portanto, intempestivo. Embargos providos para, mediante concessão de efeito modificativo no acórdão recorrido, não conhecer do recurso de revista interposto pelo Ministério Público.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 533/2000-001-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, interposição antes da publicação do acórdão recorrido, intempestividade.

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