TST - ROAR - 34579/2002-900-10-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDÃO REGIONAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO NASCIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Para a aferição da ocorrência de violação de preceito legal, em ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha adotado tese sobre o conteúdo da norma tida como violada pela parte autora. Embora este Colegiado tenha firmado entendimento no sentido de que a exigência do prequestionamento, em ação rescisória, não se aplica quando o vício nasce na própria decisão rescindenda (Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-2), a situação dos autos é diversa. As violações apontadas pelo Autor, caso efetivamente ocorridas, não teriam nascido no próprio acórdão rescindendo, mas sim na sentença de primeiro grau que lhe antecedeu, uma vez que aquele apenas manteve o entendimento consignado nesta. Logo, não se trata da possibilidade de inexigibilidade do requisito do prequestionamento. Não havendo o necessário prequestionamento do conteúdo das normas suscitadas pela parte, incide o óbice do Enunciado nº 298 desta Corte, combinado com a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 72.

Tribunal TST
Processo ROAR - 34579/2002-900-10-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, acordão regional que manteve a condenação, violação de lei não nascida na decisão rescindenda.

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