TST - RR - 34592/2002-900-08-00


18/jun/2004

CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. Prevalência do entendimento consagrado no STF sobre a impenhorabilidade da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária em razão do direito de propriedade consagrado no inciso XXII do art. 5º da Carta Magna. Precedentes: RE 144984-5/SC RE 102.299/PR; RE 117.063-8/SP Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 34592/2002-900-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos crédito trabalhista, cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, penhora.

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