TST - E-AG-RR - 364952/1997


18/jun/2004

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 353 DO TST. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. (grifo nosso). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AG-RR - 364952/1997
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, agravo, cabimento.

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