TST - E-RR - 518725/1998


18/jun/2004

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O acórdão embargado, ao não conhecer do apelo revisional do Reclamante quanto aos efeitos da aposentadoria espontânea, fundamentou-se no item nº 177 da OJ/SDI-1 e, com relação à incorporação das vantagens previstas em acordo coletivo, baseou-se na Súmula nº 277 da Corte, o que afasta, por via oblíqua, a análise da violação dos artigos constitucionais e legais atinentes às matérias, porque a Súmula e a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 representam o entendimento predominante da Corte Superior, sendo válida a sua aplicação à hipótese. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1. INCIDÊNCIA. OBSTÁCULO DA SÚMULA Nº 333/TST - Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao obstáculo do apelo, ante a incidência da Súmula nº 333/TST (Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1), não se há de falar que o não-conhecimento do Recurso de Revista afrontou o artigo 896 da CLT. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. VANTAGENS PREVISTAS EM CLÁUSULAS NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DA CASA - A jurisprudência desta Corte tem aplicado a Súmula nº 277 do TST, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas também com relação aos instrumentos normativos em geral, de forma que a decisão da Turma, que afirma que as cláusulas constantes de acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas não se integram em definitivo aos contratos individuais de trabalho, encontra-se em consonância com o aludido verbete.

Tribunal TST
Processo E-RR - 518725/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão embargado, ao.

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