TST - RR - 525563/1999


18/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 204 da SDI-1 do TST, a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Recurso conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS. Consoante estabelecido no Enunciado 360 do TST, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 525563/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, conforme dispõe a orientação.

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