TST - RR - 533378/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS DA NOVA CONTRATAÇÃO. Não há tese regional a respeito da indispensabilidade de aprovação em concurso público, para a regular contratação de servidores pela Administração. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para seu conhecimento, que sejam atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dispostos no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Carecendo o tema do prévio e indispensável prequestionamento, há incidência do Enunciado nº 297 do TST. Ileso, assim, o artigo 37, inciso II da Carta Magna. Os arestos trazidos ao cotejo de teses esbarram no óbice dos Enunciados nº 296 e nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. LIMITES DO PEDIDO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para seu conhecimento, que sejam atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade elencados no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Carece o tema do prévio e indispensável prequestionamento, esbarrando o recurso de revista no óbice do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 533378/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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