TST - RR - 534909/1999


18/jun/2004

ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INSPEÇÃO PRÉVIA DE AUTORIDADE EM HIGIENE DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. Esta Colenda Corte desde há muito firmou sólido entendimento através de jurisprudência notória, iterativa e atual, conferindo validade a acordo ou convenção coletiva para compensação de excesso de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem necessidade de prévia autorização de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, ex vi, Enunciado nº 349 do TST. Decisão regional em dissonância com jurisprudência deste Tribunal enseja conhecimento e provimento do recurso de revista (CLT, art. 896, letra a, da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 534909/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos acordo coletivo de compensação de horas, atividade insalubre, inspeção prévia de autoridade em higiene do trabalho.

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